Termos de Uso, Licenciamento e Proteção Contratual

Bem-vindo ao DigitalSac! Antes de usar a plataforma, leia e aceite integralmente estes Termos de Uso, Licenciamento e Proteção Contratual.

1. Apresentação

O DigitalSac é uma plataforma de atendimento e operação multicanal, disponibilizada conforme o plano contratado em modalidades SaaS, self-hosted, white label, cloud, dedicada, híbrida ou outras oficialmente oferecidas pela DIGITALSAC, incluindo denominações comerciais associadas divulgadas oficialmente, como Izing Pro, quando aplicável. A marca DigitalSac é utilizada pelas empresas Tistec Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.226.128/0001-21) e Bueno Intermediações e Cobranças (CNPJ 41.830.192/0001-40), sem prejuízo de outras estruturas societárias ou operacionais formalmente divulgadas nos instrumentos contratuais aplicáveis. Estes Termos regulam, de forma obrigatória, o acesso, o uso, o licenciamento, os limites técnicos e comerciais, a proteção contratual e a responsabilização do CONTRATANTE. O uso da plataforma, em qualquer plano ou modalidade, depende de aceite integral destes Termos.

2. Definições

• CONTRATADA: DIGITALSAC, titular da plataforma e de todos os ativos protegidos.
• CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro ou no contrato.
• LICENÇA: autorização limitada de uso, sem cessão de titularidade.
• USUÁRIO AUTORIZADO: pessoa vinculada ao CONTRATANTE com acesso regular.
• AMBIENTE INTERNO: infraestrutura técnica da DIGITALSAC ou de terceiros por ela contratados.
• DADOS DE ACESSO: logins, senhas, tokens, chaves, credenciais e permissões técnicas.

3. Condições para Uso

A licença de uso concedida é limitada, restrita, onerosa ou gratuita conforme o plano, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável. O CONTRATANTE adquire apenas direito de uso dentro dos limites técnicos, comerciais, territoriais e operacionais definidos pela DIGITALSAC, sem qualquer cessão de propriedade intelectual, código, arquitetura, tecnologia, métodos, processos, integrações ou know-how. Em caso de violação contratual, fraude, uso indevido ou risco à segurança e à integridade da plataforma, a DIGITALSAC poderá suspender, bloquear, restringir, revogar ou rescindir a licença imediatamente.

4. Funcionalidades e Limitações

As funcionalidades variam conforme o plano contratado e podem incluir atendimento multicanal, WhatsApp, Telegram, SMS, WebChat, WABA, Baileys, ConnectionHub, NotificameHub, WaVoIP, APIs, campanhas, chatbots, IA, filas, distribuição, relatórios, dashboards, revenda, multi-tenant, controle administrativo, módulos premium, cluster, cloud, integrações com terceiros, automações, auditoria técnica limitada aos metadados de licenciamento, segurança e uso contratual, métricas de performance e cobrança e faturamento. Toda funcionalidade presente ou futura permanece automaticamente protegida por estes Termos, sendo vedada a alegação de ausência de menção específica para afastar proteção.

5. Suporte Técnico

O suporte observa o plano contratado, os canais oficiais e as políticas vigentes da DIGITALSAC. O atendimento de suporte não implica cessão de tecnologia, abertura de código, exposição de segredos técnicos, acesso à infraestrutura interna da CONTRATADA ou ampliação de direitos de uso. Demandas de troubleshooting, fiscalização interna do CONTRATANTE ou alegação de transparência não obrigam a concessão de acesso técnico interno; eventual auditoria técnica limitada aos metadados de licenciamento, segurança e uso contratual observará estes Termos e a legislação aplicável, sem autorizar exigência de exposição de segredos comerciais ou de infraestrutura operacional interna.

6. Obrigações do Cliente

É obrigação do CONTRATANTE: manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados; respeitar os limites da licença; proteger dados de acesso; impedir uso por terceiros não autorizados; cumprir normas legais aplicáveis; e não praticar atos de cópia, clonagem, engenharia reversa, repasse, cessão, sublicenciamento, exploração concorrencial indevida, acesso não autorizado ou qualquer conduta que comprometa a segurança, a propriedade intelectual ou a operação da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

São de titularidade exclusiva da DIGITALSAC, sem limitação: código-fonte, código compilado ou ofuscado, scripts, bibliotecas, módulos, integrações, APIs, endpoints, webhooks, layout, design de interface, identidade visual, painéis, dashboards, relatórios, estrutura de banco de dados proprietária da solução, arquitetura lógica, arquitetura de infraestrutura da CONTRATADA, regras de negócio, fluxos operacionais, automações, parametrizações, prompts internos, documentação interna, playbooks, nomenclaturas, funcionalidades atuais e futuras, roadmap implementado, melhorias evolutivas, recursos premium, cluster, cloud, white label e módulos complementares. A proteção alcança elementos visíveis e invisíveis ao usuário, inclusive expressão funcional, organização, fluxo, composição, arranjo operacional e solução tecnológica.

8. Bloqueio, Suspensão e Rescisão

A DIGITALSAC poderá, de forma imediata e preventiva, bloquear ou restringir acessos, suspender serviços, revogar licença e rescindir o contrato por justa causa em casos de violação destes Termos, indícios de fraude, compartilhamento de licença, uso por terceiro não autorizado, tentativa de acesso indevido, risco à segurança, risco operacional, violação de confidencialidade ou uso concorrencial parasitário. Tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos e demais medidas cabíveis.

9. Rebaixamento Automático, Publicidade Obrigatória e Sanções

Em caso de inadimplência, expiração, revogação, inconsistência, falha de validação da licença, tentativa de bypass, manipulação técnica ou qualquer irregularidade que afete a integridade do licenciamento, a DIGITALSAC poderá, de forma imediata, automática e sem aviso prévio, rebaixar a instância do CONTRATANTE para o plano gratuito ("Free") ou aplicar estado operacional equivalente de restrição.

Nesta hipótese, o sistema poderá operar sob condições restritivas, podendo incluir, sem limitação:

• (i) bloqueio parcial ou total de funcionalidades;
• (ii) limitação de desempenho, integrações e recursos operacionais;
• (iii) exibição obrigatória e não removível de publicidade da DIGITALSAC ou de terceiros parceiros.

A exibição de publicidade poderá ocorrer na interface administrativa, telas internas, áreas de operação, painel, rodapé, telas de login, notificações internas e demais espaços da plataforma visíveis ao CONTRATANTE e aos USUÁRIOS AUTORIZADOS. A inclusão de publicidade em comunicações externas enviadas a terceiros somente ocorrerá quando prevista no plano contratado, no plano gratuito ou no estado operacional aplicável, de forma tecnicamente identificável e transparente ao CONTRATANTE, e em observância à legislação aplicável, inclusive normas de privacidade, publicidade, defesa do consumidor e regras das plataformas de comunicação utilizadas, sem tratamento desnecessário de dados pessoais.

A publicidade em plano gratuito ou em estado irregular é condição contratual inerente e não poderá ser desativada, ocultada, filtrada, contornada ou objeto de bypass pelo CONTRATANTE, sob pena de caracterização de infração contratual grave.

O rebaixamento automático não impede, limita ou substitui a aplicação de outras medidas, incluindo bloqueio total do sistema, suspensão dos serviços, revogação definitiva da licença, rescisão contratual por justa causa e aplicação de penalidades previstas, inclusive multa.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que a permanência em uso irregular autoriza expressamente a DIGITALSAC a aplicar todas as restrições técnicas e comerciais necessárias, sem qualquer direito a reembolso, compensação ou indenização.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a legislação aplicável e a política de privacidade vigente da DIGITALSAC.

10.1. Papéis: em relação aos dados cadastrais e de contrato do CONTRATANTE (incluindo representantes e contatos administrativos), a DIGITALSAC poderá atuar como controladora, na medida do necessário para relacionamento comercial, cobrança, licenciamento, segurança da conta e cumprimento legal.

10.2. O CONTRATANTE é, em regra, controlador dos dados de seus clientes finais, leads, contatos, tenants, USUÁRIOS AUTORIZADOS e demais titulares inseridos ou tratados por meio da plataforma em sua operação.

10.3. A DIGITALSAC poderá atuar como operadora apenas quando processar dados em nome do CONTRATANTE, estritamente dentro do escopo contratado e mediante instruções compatíveis com a finalidade da prestação do serviço, sem que isso implique obrigação de tratamento alheio à plataforma.

10.4. O CONTRATANTE declara-se responsável por base legal, consentimentos quando exigidos, avisos de privacidade, transparência junto aos titulares, uso correto da plataforma e pela regularidade, licitude e qualidade dos dados inseridos, bem como por instruções lícitas a eventuais suboperadores, quando aplicáveis e necessários à operação contratada.

10.5. A DIGITALSAC poderá tratar metadados técnicos e dados operacionais estritamente necessários à execução do contrato, ao legítimo interesse quando cabível, à segurança cibernética, à prevenção à fraude, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial, sempre com observância destes Termos e da LGPD.

10.6. A DIGITALSAC poderá disponibilizar Aviso de Privacidade próprio e complementar a estes Termos, destinado a detalhar dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, suboperadores, retenção, segurança, direitos dos titulares, cookies e eventual transferência internacional de dados, quando aplicável. Os Termos e o Aviso de Privacidade integram-se de forma complementar, prevalecendo a especialidade do Aviso quanto a matérias de privacidade, sem prejuízo das cláusulas de licenciamento, segurança e propriedade intelectual destes Termos.

10.7. Para solicitações relacionadas à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao exercício de direitos de titulares perante a DIGITALSAC na qualidade de controladora ou nos limites de atuação como operadora, o canal oficial é: privacidade@digitalsac.io.

11. Telemetria, Licenciamento e Dados Técnicos

O sistema poderá coletar e transmitir à DIGITALSAC informações técnicas e operacionais estritamente necessárias para: validação de licença; autenticação; segurança; prevenção de fraude; estabilidade; diagnóstico técnico; suporte; atualização; cobrança e faturamento; auditoria técnica limitada aos metadados de licenciamento, segurança e uso contratual; e continuidade do serviço.

A coleta poderá incluir, entre outros elementos compatíveis com a arquitetura: chave de licença em formato mascarado, tokenizado ou hash; domínio principal; subdomínios vinculados; endereço IP público do servidor; hostname; identificador técnico da instalação; machine ID; versão do software; plano contratado; status da licença; data e hora da última validação; quantidade agregada de tenants; quantidade agregada de usuários; quantidade agregada de conexões; módulos ativos; métricas agregadas de CPU, memória, disponibilidade e desempenho; erros de aplicação; eventos técnicos relevantes; logs técnicos de validação, segurança e licenciamento; e metadados técnicos derivados do ambiente de execução, sem coleta de senhas, tokens, secrets, chaves privadas, credenciais de banco de dados, credenciais de integrações ou qualquer informação capaz de permitir acesso indevido a sistemas próprios ou de terceiros.

A DIGITALSAC não coleta conteúdo de mensagens, conversas, contatos, leads, arquivos enviados por usuários, tokens de terceiros, senhas, chaves privadas, secrets, credenciais de banco de dados, credenciais de integrações, dados sensíveis ou dados pessoais dos clientes finais ou tenants, salvo quando o CONTRATANTE fornecer acesso temporário e voluntário para suporte técnico.

A coleta técnica não autoriza exploração comercial da base de operação do CONTRATANTE nem monitoramento de conteúdo de atendimento, independentemente de plano.

12. Comunicação com Servidores da DIGITALSAC e DigiLicense

A validação de licença, a autenticação externa, a verificação de integridade, a atualização, a cobrança, o faturamento e os mecanismos antifraude são componentes essenciais do sistema e poderão exigir comunicação periódica ou contínua com servidores externos sob controle da DIGITALSAC e/ou do ecossistema DigiLicense, incluindo, exemplificativamente, server.digilicense.com.br e demais domínios oficiais informados pela DIGITALSAC.

A tentativa de bloquear, adulterar, simular, redirecionar maliciosamente ou interceptar essa comunicação poderá caracterizar violação contratual grave e comprometer licenciamento, segurança e estabilidade. A desativação ou o bloqueio desses recursos poderá acarretar bloqueio da licença, instabilidade, funcionamento limitado ou indisponibilidade, sem que isso constitua autorização para coleta ampla ou desproporcional de dados dos clientes finais do CONTRATANTE.

Credenciais e chaves técnicas utilizadas exclusivamente pela CONTRATADA para operação dos serviços de licenciamento e plataforma permanecem sob sua gestão e são empregadas somente para fins técnicos e operacionais compatíveis com estes Termos.

13. Acesso Administrativo de Suporte

O sistema poderá conter mecanismo de acesso administrativo restrito, destinado exclusivamente a suporte técnico, manutenção, diagnóstico, correção de incidentes críticos, segurança e continuidade do serviço. Esse acesso não é contínuo, indiscriminado ou destinado a monitoramento comercial do CONTRATANTE. Sempre que tecnicamente possível e quando a urgência do incidente permitir, ocorrerá mediante autorização prévia do CONTRATANTE. Em situação emergencial, poderá ser utilizado para preservar segurança, integridade, disponibilidade ou continuidade do serviço, limitado ao escopo estritamente necessário.

O acesso administrativo não autoriza leitura irrestrita de conversas, contatos, arquivos, tokens, senhas ou dados sensíveis. Todo acesso administrativo deverá ser registrado em logs de auditoria contendo, sempre que tecnicamente possível: data; hora; usuário técnico ou identificador interno; motivo; escopo; ações realizadas; e origem do acesso.

O bloqueio, a remoção ou a neutralização desse mecanismo pelo CONTRATANTE inviabiliza diagnóstico e atuação técnica em diversos incidentes, podendo isentar a DIGITALSAC de responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou incidentes não solucionados enquanto o bloqueio perdurar, bem como afastar obrigação de suporte técnico em relação a determinados eventos que dependam de tal acesso.

14. Logs e Auditoria Técnica

Logs técnicos e registros de auditoria serão utilizados para segurança, suporte, prevenção de fraude, licenciamento, auditoria técnica limitada aos metadados de licenciamento, segurança e uso contratual, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos. Os logs não devem conter, de forma intencional, conteúdo de mensagens de atendimento ou dados sensíveis. Caso dado pessoal conste incidentalmente, será tratado conforme a LGPD, com minimização e medidas de segurança compatíveis. Nada nesta cláusula autoriza coleta irrestrita, acesso a conteúdo privativo dos clientes finais do CONTRATANTE ou dispensa do CONTRATANTE de suas obrigações como controlador.

15. Tipos de Licença Disponíveis

A plataforma poderá operar em licença padrão por domínio, licença com subdomínios, white label hospedado pela DIGITALSAC, plano gratuito com publicidade e revenda autorizada quando houver previsão contratual expressa. Sem autorização prévia e escrita, é vedado ceder, transferir, sublicenciar, emprestar, compartilhar, repassar, franquear, permitir uso indireto ou permitir uso por coligada, parceiro, fornecedor, terceiro ou outro CPF/CNPJ. A licença é pessoal ao CONTRATANTE identificado, e qualquer uso por terceiro não autorizado configura infração grave. White label e revenda não implicam cessão de tecnologia, código, arquitetura, scripts, infraestrutura, know-how ou propriedade intelectual.

16. Acesso à Infraestrutura e ao Portainer

O CONTRATANTE não possui direito de acesso a Portainer, SSH, root, Docker, Swarm, Kubernetes, containers, imagens, volumes, redes, filas, cache, banco de dados da CONTRATADA, logs internos operacionais, pipelines, CI/CD, scripts de instalação, rotinas de atualização, backups internos da CONTRATADA, observabilidade e monitoramento internos, secrets, metadados técnicos derivados do ambiente de execução quando capazes de revelar credenciais (vedada qualquer exigência de entrega de senhas, tokens, secrets, chaves privadas, credenciais de banco de dados ou credenciais de integrações), painéis administrativos internos, servidores auxiliares ou estrutura operacional interna da plataforma. Esta vedação aplica-se inclusive em white label, domínio próprio, subdomínio próprio, ambiente dedicado, revenda, suporte avançado, personalização ou hospedagem híbrida. O CONTRATANTE não pode exigir acesso interno sob alegação de transparência genérica, auditoria desproporcional, pagamento, propriedade de domínio, troubleshooting ou fiscalização. Eventual acesso excepcional, quando concedido por escrito, será temporário, limitado, revogável e monitorado, sem cessão de tecnologia.

A negativa de acesso à infraestrutura interna da CONTRATADA não impede o CONTRATANTE ou titulares de exercerem direitos previstos em lei sobre dados pessoais; tais direitos serão atendidos por canais formais e meios tecnicamente adequados, sem obrigação de expor segredos comerciais, infraestrutura interna, código-fonte, credenciais, arquitetura protegida ou informações confidenciais não indispensáveis à solicitação legítima.

17. Minimização e Transparência

A DIGITALSAC observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. A coleta técnica será limitada ao mínimo necessário para os fins contratuais e operacionais descritos nestes Termos. Dados técnicos poderão ser agregados ou anonimizados quando possível. Dados técnicos não serão utilizados para exploração indevida da base operacional do CONTRATANTE nem para finalidade incompatível com a prestação do serviço licenciado.

18. Segurança

A DIGITALSAC adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados técnicos coletados nos termos destes instrumentos. O CONTRATANTE é responsável exclusivo pela segurança de sua VPS ou ambiente self-hosted, incluindo senhas, perfis de usuários, integrações, firewall, backups, permissões internas e endurecimento do ambiente. Em instalação self-hosted ou sob controle do CONTRATANTE, vazamentos, incidentes ou prejuízos decorrentes de má configuração da VPS, senhas fracas, exposição de portas, falha de firewall, engenharia social, plugins ou extensões de terceiros, APIs externas, credenciais compartilhadas indevidamente ou uso indevido por equipe do CONTRATANTE são de sua exclusiva responsabilidade, sem culpa concorrente da DIGITALSAC, salvo dolo ou culpa grave comprovada da CONTRATADA e diretamente relacionada ao seu ato.

19. Retenção

Dados técnicos e logs serão mantidos pelo prazo necessário para cumprir as finalidades de licença, segurança, suporte, auditoria técnica limitada aos metadados de licenciamento, segurança e uso contratual, prevenção de fraude, obrigações legais e exercício regular de direitos. Após o fim da necessidade, poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver obrigação legal, disputa, inadimplência, indício de fraude, investigação, auditoria ou exercício de direitos.

20. Integrações e Terceiros

Integrações com Meta/WhatsApp, OpenAI, Anthropic, Google, gateways de pagamento, provedores de VPS, SMS, NotificameHub, ConnectionHub, WaVoIP, WABA, Baileys e outras APIs ou serviços podem envolver tratamento adicional de dados por terceiros fora do controle exclusivo da DIGITALSAC. O CONTRATANTE é responsável por observar termos, políticas, limites e requisitos desses terceiros. A DIGITALSAC não se responsabiliza por bloqueios, banimentos, alterações de política, indisponibilidades, cobranças adicionais ou incidentes causados por terceiros fora do seu controle direto, sem prejuízo das garantias contratuais específicas eventualmente pactuadas por escrito em relação à prestação da própria plataforma.

21. Multa Punitiva, Execução Imediata e Tutela de Urgência

21.1. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, seus sócios, administradores, empregados, representantes, parceiros, fornecedores e interpostas pessoas praticar, tentar praticar ou concorrer para a prática de: cópia, clonagem, engenharia reversa, descompilação, deobfuscação, scraping técnico, bypass de licenciamento, repasse, cessão, sublicenciamento, compartilhamento de credenciais ou de licença, uso por terceiro não autorizado, concorrência parasitária e acesso indevido à infraestrutura ou aos elementos protegidos do DIGITALSAC.

21.2. Esta vedação alcança, de forma expressa, o código-fonte, o código compilado, funcionalidades, recursos atuais e futuros, layout, interface, fluxos proprietários, módulos, integrações, APIs, webhooks, arquitetura, regras de negócio, mecanismos de licenciamento, infraestrutura da CONTRATADA, credenciais técnicas da solução, scripts, containers, Portainer, logs internos operacionais da CONTRATADA, esquemas e estruturas proprietárias de banco de dados da solução licenciada e know-how técnico e operacional da DIGITALSAC.

21.3. Cada infração apurada sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa contratual não compensatória, punitiva e autônoma de 30 (trinta) vezes o valor vigente da assinatura anual do software contratado, corrigida pelo IPCA/IBGE, sem necessidade de notificação prévia adicional para exigibilidade, observada a legislação consumerista e civil aplicável à relação concreta, sem prejuízo de eventual revisão judicial nos estritos limites legais aplicáveis.

21.4. A multa incidirá por evento infracional, podendo cumular-se entre si e com outras sanções contratuais, legais, indenizatórias e inibitórias, não havendo novação automática, compensação unilateral indevida ou limitação de responsabilidade do infrator em relação a danos comprovados.

21.5. A DIGITALSAC poderá adotar imediatamente, a seu exclusivo critério técnico-jurídico: bloqueio total da licença, suspensão integral dos serviços, revogação de acessos, corte de integrações, rescisão por justa causa, preservação de evidências, protesto, execução, notificação extrajudicial e medidas judiciais urgentes.

21.6. Permanecem integralmente devidos, além da multa: perdas e danos, lucros cessantes, indenização complementar, custas, despesas periciais, honorários advocatícios e quaisquer prejuízos decorrentes diretos, indiretos, reputacionais, concorrenciais e operacionais comprovados nos limites legais.

21.7. Configura-se infração multável a reprodução funcional parasitária, a exploração concorrencial baseada em acesso indevido ou em elemento protegido do DIGITALSAC, bem como o uso da plataforma, do código, da documentação interna, da arquitetura ou de segredos de negócio obtidos ilicitamente para criação, evolução ou exploração de produto concorrente. Não constitui infração o desenvolvimento autônomo baseado em conhecimento genérico de mercado, ideias não protegidas ou informação obtida licitamente e sem violação destes Termos.

22. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.

23. Contato

Ao continuar, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, Licenciamento e Proteção Contratual.